Art. 18 da Lei 10.599/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 10.599/2002
1.629 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 10.599/2002, de 2004 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 10.599/2002, de 2008 a 2026; 41,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 18 da Lei 10.599/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 553.710 ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 01/08/2018publicada em 24/08/2018
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua…
- STFRE 553.710/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 23/11/2016publicada em 31/08/2017
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi…
- STFRE 553.710 RG/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 28/04/2011publicada em 07/06/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- STJMS 15.706/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 17/12/2010administrativo
Ante o exposto, concedo a segurança para imediato pagamento com os recursos orçamentários disponíveis ou, se assim não for, que seja expedido o competente precatório. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2010. Ministro Castro Meira Relator
- STFRMS 27.357 ED-QO-ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 10/09/2018publicada em 19/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS…
- STFRMS 27.357 ED-QO-ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 09/04/2018publicada em 19/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 553.710-RG/DF. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE ACOLHIDOS. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO. I –…
- STJMS 16.648/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 22/06/2011publicada em 02/08/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO…
- STJMS 21.032/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 10/06/2015publicada em 18/06/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.559/2002. CONCESSÃO…
- STJMS 15.295/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 13/10/2010publicada em 22/10/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI…
- STJMS 13.923/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiTerceira Seçãojulgada em 22/05/2013publicada em 11/06/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 11.354/2006. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. TERMO DE ADESÃO. ACORDO DE ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO ANISTIADO. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA…