Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Art. 102 da Lei 1.060/1950
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 102 da Lei 1.060/1950
9 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 1.060/1950, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 102 da Lei 1.060/1950: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 1.742.437MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/04/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Conversão do julgamento em diligência para análise da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Conversão do julgamento em diligência para análise da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Conversão do julgamento em diligência para análise da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da tese firmada…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo atual Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Elementos objetivos que desautorizam enquadramento do agravante como sendo pobre, na acepção jurídica do termo – Valor em conta…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/04/2026publicada em 03/06/2026
APELAÇÃO – Preliminar suscitada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante – Fatos que demonstram situação incompatível com a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante – Fatos que demonstram situação incompatível com a…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 27/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Representação processual. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Plataforma clicksign. Extinção do processo sem resolução do mérito. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jarbas Fernandes da Silva contra sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio…
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