Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Art. 3º-V da Lei 1.060/1950
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 3º-V da Lei 1.060/1950
16 decisões do STJ citam o art. 3º-V da Lei 1.060/1950, de 1994 a 2000; 87,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-V da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º-V da Lei 1.060/1950.
- STJREsp 278.180/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 07/11/2000publicada em 11/12/2000
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INVERSÃO IMPLÍCITA DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO…
- STJREsp 137.958/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nilson Navespublicada em 10/12/1999
RECURSO ESPECIAL Nº 137.958 - SÃO PAULO (1997/0044193-8) DESPACHO No juízo local, admitiu-se o recurso especial, nos termos seguintes: "Entretanto, no tocante à Lei 1.060/50, em que pese a respeitabilidade da exegese alcançada pela douta Turma Julgadora, não menos considerável se mostra a tese…
- STJREsp 203.691MonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 05/05/1999
Em face do exposto, com a permissão dada pelo artigo 557, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão que determinou que o Estado do Mato Grosso do Sul custeie o exame de DNA, tendo por prejudicado, em conseqüência, o recurso extraordinário, nos termos do art. 543, § 1º, do…
- STJREsp 136.533/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 23/02/1999publicada em 19/04/1999civil
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 5º, IXXIV DA CF/88) - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE ESPECIAL. I - Se o acórdão recorrido, para determinar a…
- STJMC 863/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 21/05/1998publicada em 03/08/1998
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME DE DNA. HONORARIOS DE PERITO. DEPOSITO PREVIO. DETERMINAÇÃO QUE O ESTADO CUSTEIE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PROCEDENTE. I - O ESTADO, NÃO SENDO PARTE NA DEMANDA, NÃO ESTA OBRIGADO A ADIANTAR DESPESAS PARA…
- STJREsp 146.527/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 21/05/1998publicada em 29/06/1998
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME DE DNA. HONORARIOS DE PERITO. DEPOSITO PREVIO. DETERMINAÇÃO QUE O ESTADO CUSTEIE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I- O ESTADO, NÃO SENDO PARTE NA DEMANDA, NÃO ESTA OBRIGADO A ADIANTAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, MESMO EM SE TRATANDO DE PARTE…
- STJREsp 68.707/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 24/03/1998publicada em 08/06/1998
JUSTIÇA GRATUITA. PERICIA. DESPESAS. CPC, ART. 19 E LEI 1.060/50, ARTS. 3.-V, 9. E 14. E DEVER DO ESTADO PRESTAR AO NECESSITADO ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA (CONSTITUIÇÃO, ART. 5. - LXXIV). I - A ISENÇÃO LEGAL DOS HONORARIOS HA DE COMPREENDER A DAS DESPESAS, PESSOAIS OU MATERIAIS, COM…
- STJREsp 95.042/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 01/06/1998
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PERICIA. DESPESAS MATERIAIS. ABRANGENCIA. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA. CPC, ART. 19. LEI 1.060/50, ARTS. 3.-V, 9. E 14. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O BENEFICIARIO DA "JUSTIÇA GRATUITA" NÃO ESTA OBRIGADO AO PAGAMENTO DE QUALQUER…
- STJREsp 103.859/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 19/02/1998publicada em 25/05/1998
PROVA PERICIAL. PERICIA DE ENGENHARIA. BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A REGRA DO ART. 9. DA LEI ESPECIAL DE REGENCIA ESTA VIOLADA QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO INCLUI NOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA APENAS OS HONORARIOS DO PERITO, AFIRMANDO…
- STJREsp 106.992/MSAcórdãoParcialRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 13/10/1997publicada em 27/04/1998
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PERICIA - DESPESAS. E DEVER DO ESTADO PRESTAR AO NECESSITADO ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 19 DA LEI 1060/50; 3., V, 9. E 14 DO CPC E 5., LXXIV DA CF. I - A ISENÇÃO LEGAL DOS HONORARIOS HA DE COMPREENDER A DAS DESPESAS…