Art. 11 da Lei 10.606/2017

Decisões que citam o art. 11 da Lei 10.606/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 10.606/2017.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 10.606/2017.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Ementa Agravo Em Execução Penal. Penal e3ª Câmara Criminalpublicada em 31/05/2023penal

   AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARGA HORÁRIA AUTORIZADA E RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Ementa Agravo Em Execução Penal. Penal e, 3ª Câmara Criminal, DJe 31/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara Criminalpublicada em 23/11/2022penal

   PENAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CÁLCULO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Escorreita resulta a decisão que, na forma preconizada pela eg. Corte Superior, bem considera, para fins de remição pelo estudo, a forma de cálculo prevista na Lei n. 9.394/96, c/c a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação