Art. 12 da Lei 10.607/2017

Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.607/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 10.607/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.607/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria do Livramento Alves MagalhaesTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2025publicada em 27/04/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhaes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18/2/2025, DJe 27/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Herman Benjamin, Primeira Seção3a Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2010publicada em 21/03/2025processual_civil

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA REMISSÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Herman Benjamin, Primeira Seção, 3a Câmara de Direito Público, j. 8/9/2010, DJe 21/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/09/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 27/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/05/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 3/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relatora: Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Ementa: Processual Civil. Apelação Cívelpublicada em 04/12/2023

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL REMISSÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público Relatora: Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Ementa: Processual Civil. Apelação Cível, DJe 4/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/05/2023publicada em 09/05/2023tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NA REMISSÃO DA DÍVIDA (LEI MUNICIPAL N. 10.607/2017). POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO INFERIOR A R$2.000,00 (CRITÉRIO ECONÔMICO). FATO GERADOR ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 2009…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, j. 8/5/2023, DJe 9/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/04/2023publicada em 10/04/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE 2001 A 2003. POSSIBILIDADE. REMISSÃO DOS DÉBITOS REMANESCENTES. LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, REPRESENTAM MONTANTE INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 10/4/2023, DJe 10/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/07/2022publicada em 12/07/2022

   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR REMISSÃO. ART. 12 DA LEI 10.607/2017. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 11/7/2022, DJe 12/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/06/2022publicada em 27/06/2022

   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB FUNDAMENTO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/6/2022, DJe 27/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB FUNDAMENTO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. PREMISSA EQUIVOCADA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 14/2/2022, DJe 14/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação