Art. 3º da Lei 1.062/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.062/2008
9 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.062/2008, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.062/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.062/2008.
- STFRE 1.621.625/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFRE 1.609.782 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI FEDERAL 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA…
- STFRE 1.609.782/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.159.496/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/09/2018publicada em 18/10/2018
- STFARE 1.160.162/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2018publicada em 26/09/2018
- STFARE 1.130.383/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/05/2018publicada em 29/05/2018
- STFARE 1.121.426/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/04/2018publicada em 17/04/2018
- STFARE 822.263 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2015publicada em 10/09/2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de análise de lei local – Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 das Súmula de…
- STFARE 822.263/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/06/2015publicada em 16/06/2015