Art. 12 da Lei 10.628/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.628/2003
7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.628/2003, de 2006 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.628/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.628/2003.
- TJPRApelação Criminal 0000893-24.2021.8.16.0134AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 ano e 15…
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- STJHC 1.016.082/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/08/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo o prejudicado habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49487904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0011471-69.2020.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa1ª Câmara Criminaljulgada em 14/06/2025publicada em 18/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e…
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- TJPR0000130-81.2021.8.16.0147AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 01/07/2024publicada em 02/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 12). RECURSO DO RÉU. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, ANTE ATIPICIDADE SUBJETIVA (AUSÊNCIA DE DOLO). IMPOSSIBILIDADE…
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- STJAREsp 2.651.549/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA42038026 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPR0005772-41.2019.8.16.0103AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 11/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 12). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE SUBJETIVA (AUSÊNCIA DE DOLO). materialidade e autoria devidamente comprovadAs PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO…
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- TJPR0005897-29.2019.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 11/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 12). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PROPRIEDADE DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. IRRELEVÂNCIA DE SER OU NÃO O PROPRIETÁRIO DA ARMA, POR NÃO SE TRATAR DE…
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- TJPR0002287-37.2019.8.16.0134AcórdãoParcialRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 30/01/2023publicada em 30/01/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 (FATO 01) E 12 (FATO 02), DA LEI 10.826/03 (PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES). RECURSO DA DEFESA. Alegação de ilicitude da prova obtida, ante a aventada ilegalidade da abordagem policial…
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- TJPR0002639-57.2019.8.16.0081AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 12). RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA, EM CONTRARRAZÕES, PELO “PARQUET” DE PRIMEIRO GRAU. TESE AFASTADA…
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- STJCC 190.198MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 18/08/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO DE MIGRAÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.