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Vade Mecum · Lei 10.650/2003

Art. 2º da Lei 10.650/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.650/2003

13 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.650/2003, de 2005 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.650/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.650/2003.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS. ALEGADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FALHAS MECÂNICAS SURGIDAS APÓS A ENTREGA. USO SEVERO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. LEI Nº 10.650/2003. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SATISFAÇÃO DO DIREITO NO CURSO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mairton Marques CarneiroSeção de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE ÓBITOS DE PACIENTES AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA LEITO HOSPITALAR. PODER REQUISITÓRIO DA DEFENSORIA…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 06/08/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. DIREITO À CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI N. 10.650/2003. PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E…

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  5. STJAREsp 2.471.644/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49091445 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 30/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA ÁREA EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do…

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  7. STJAREsp 2.082.796/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2025administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA46768981 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 10/04/2025 17:42:32 Publicação no DJEN/CNJ de 14/04/2025…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mairton Marques CarneiroSeção de Direito Públicojulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por particulares contra ato omissivo do…

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  9. STJREsp 2.060.982MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/05/2023administrativo
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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 29/09/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC, E TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA IAC 13. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). PLANO DE MANEJO. PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO…

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