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Vade Mecum · Lei 10.667/2003

Art. 6º da Lei 10.667/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.667/2003

309 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.667/2003, de 2012 a 2025; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.667/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.667/2003, de 2014 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.667/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 10.667/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.395.173/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2014administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

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  2. STJREsp 1.656.892/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/04/2017publicada em 02/05/2017

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de…

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  3. TRF6Apelação Cível 0048276-89.2013.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA AO INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES MATERIALMENTE PRÓPRIAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ANÁLISE DE PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULOS. REVISÕES. AUDITAGEM. ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULAÇÃO DE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO PARCIAL. PADRÃO INICIAL DA CARREIRA PARADIGMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…

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  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0000358-67.2019.4.01.3804AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca FontouraPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. DIFERENÇAS…

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  6. TRF6Apelação Cível 0007956-80.2016.4.01.3803AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca FontouraPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. DIFERENÇAS…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. DIFERENÇAS…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. DIFERENÇAS…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA AUDITORA INTERNA, ATUAL ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA. ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO EXCLUSIVO E HABITUAL…

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