Art. 44 da Lei 10.668/2018
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 27/06/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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