Art. 27 da Lei 1.067/1991
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 1.067/1991
Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 1.067/1991.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 1.067/1991.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 16/02/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À EMPRESA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. Em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 6º) e o Código Tributário Municipal (art. 28-A), o prestador…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – ISSQN – CONSTRUÇÃO DO TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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