Art. 1º da Lei 10.677/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.677/2003
28 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.677/2003, de 2008 a 2010; 53,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.677/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.677/2003.
- STJREsp 1.042.123/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/10/2010tributario
167 do CTN, que veda a capitalização de juros. 14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a…
- STJEDcl no Ag 1.281.294/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/06/2010tributario
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg nos EDcl no REsp 1.051.209/SCAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 08/06/2010publicada em 24/06/2010tributario
PROCESSO CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO ? PRESCRIÇÃO ? CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ? ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ? ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE ? INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC ?…
- STJREsp 960.239/SCAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 09/06/2010publicada em 24/06/2010tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005…
- STJREsp 1.157.903/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 19/05/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 1.239.413/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/04/2010tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de abril de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STJAg 1.289.426/RSMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/04/2010tributario
Ante o exposto, forte no art. 544, § 3º, do CPC, CONHEÇO o agravo de instrumento, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, ao fim único de reconhecer que deve ser aplicado o prazo prescricional de dez anos. Custas e sucumbência a serem fixadas na liquidação. Publique-se. Intimem-se…
- STJAg 1.281.294/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/04/2010tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de março de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STJEDcl no REsp 833.102/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/03/2010publicada em 16/03/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS POR MEIO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver…
- STJAg 1.193.059/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 16/11/2009tributario
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2009. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator