Art. 12 da Lei 10.682/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.682/2003
7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.682/2003, de 2014 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.682/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 10.682/2003, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.682/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.682/2003.
- STJREsp 2.228.470/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA NORMA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AUSÊNCIA DE…
- STFRcl 79.315/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
- STJREsp 2.233.711/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STFRcl 60.816/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/11/2023publicada em 21/11/2023
- STJAREsp 893.002MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2021administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30001082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STFARE 965.443 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 06/02/2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo 2. Direito Administrativo. 3. Reposicionamento de auditores fiscais da Receita Federal na tabela de vencimentos. Lei 10.682/2003. 4. Contraria a Súmula Vinculante 10 e a cláusula constitucional de reserva de plenário…
- STFARE 965.443 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/10/2019publicada em 22/10/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Reposicionamento de auditores fiscais da Receita Federal na tabela de vencimentos. Lei 10.682/2003. 4. Agravo em recurso extraordinário que infirma os fundamentos do juízo de admissibilidade. Não aplicabilidade…
- STFARE 965.443/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2018publicada em 04/09/2018
- STJREsp 1.536.626/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/06/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 226.686/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/12/2014administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4o., II do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR