Art. 1º da Lei 10.683/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.683/2003
15 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.683/2003, de 2009 a 2022; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.683/2003, de 2005 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.683/2003.
- STJREsp 1.571.887MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/10/2022tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJEDcl no RHC 130.197/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 27/11/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ANÁLISE EXAURIENTE DO TEMA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2. EMPENHO DE VERBA DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA DA PORCENTAGEM. COMPETÊNCIA…
- STJRHC 130.197/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 27/10/2020publicada em 12/11/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE…
- STJREsp 1.786.674/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/02/2019tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de janeiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 1.283.159/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/05/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFARE 1.120.385/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/04/2018publicada em 30/04/2018tributario
- STJAREsp 1.001.276/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/03/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 24 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 71.415/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/06/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJMS 22.518/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/05/2016
Isto posto, INDEFIRO, DE PLANO, A INICIAL do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Publique-se…
- STJREsp 1.568.658/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/12/2015tributario
Diante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator