Art. 27 da Lei 10.683/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 10.683/2003
218 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 10.683/2003, de 2004 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 10.683/2003, de 2004 a 2023; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 10.683/2003.
- STJAgInt no REsp 1.587.296/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ARTS. 27, I, "P", DA LEI N. 10.683/2003, 3º, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra…
- STJAREsp 3.324.486/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/ PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. QUESTÕES ATINENTES À LEGITIMIDADE PASSIVA, AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E À…
- STJAREsp 3.156.894/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57193093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ART. 102, IV, LEI 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 02/2011-SRH/MP, AO LIMITAR O DIREITO ÀS FÉRIAS, EXTRAPOLOU O CONTEÚDO NORMATIVO DA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA, RESTRINGINDO O DISPOSTO NA LEI Nº 8.112/90…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 9202-011.816AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 15/10/2025publicada em 24/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ENQUADRAMENTO FPAS. AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO FPAS 515 (COMÉRCIO). ART. 110 DO CTN. A empresa…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.098.315/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE…
- STJHD 653/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DAS HABEAS DATA. RELAÇÕES EXTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO CONSULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 510 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
- STJAREsp 2.879.226/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.860.658/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.860.444/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.