Art. 1º da Lei 10.685/2004

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.685/2004

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.685/2004, de 2009 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.685/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.685/2004.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRATO DE REEMBOLSO DE CUSTOS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF, PIS, COFINS E CIDE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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STJREsp 1.724.968/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44964965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/12/2024 19:44:00…
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CARFAcórdão 9303-015.180AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.181AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.177AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.182AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.179AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.176AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.178AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 3202-001.769AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 05/07/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS. SEGURANÇA JURÍDICA. A coisa julgada administrativa está intimamente ligada à necessidade de estabilização das relações…
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