Art. 17 da Lei 10.685/2004

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.685/2004

12 decisões do CARF citam o art. 17 da Lei 10.685/2004, em 2024; 91,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.685/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.685/2004.

CARFAcórdão 3402-012.375AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/11/2024publicada em 08/01/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do…
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CARFAcórdão 3402-012.374AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/11/2024publicada em 08/01/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº…
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CARFAcórdão 3402-012.373AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/11/2024publicada em 08/01/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº…
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CARFAcórdão 9303-015.180AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.181AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.177AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.182AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.179AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.176AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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CARFAcórdão 9303-015.178AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 14/05/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos…
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