Art. 1º da Lei 10.699/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.699/2003
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.699/2003, de 2006 a 2012; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.699/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.699/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joriza Magalhaes PinheiroSegunda Turmajulgada em 06/05/2025publicada em 13/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 17/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 10/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA…
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- STJREsp 1.306.916/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 04/06/2012
Pelo exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 821.190/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/05/2008penal
Pelo exposto, ressalvado o entendimento em contrário deste Relator, firme em que o crime de furto reclama, para o seu aperfeiçoamento, a inversão da posse do bem jurídico que, pela teoria da ablatio, não se confunde com mero apoderamento do bem, caracterizando-se pela instauração do poder de…
- STJREsp 992.746/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 05/12/2007
Ante o exposto, recebo o presente no efeito tão-só devolutivo. Vista à parte agravada para, querendo, contraminutar no prazo legal. Intimem-se.' Não vejo, agora, razão para alterar tal entendimento." É de ver que a questão referente aos arts. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, 1º da Lei nº 10.699/03 e…
- STJAg 784.568/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 12/09/2006previdenciario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 728.053/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 07/04/2006
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 21 de março de 2006. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator