Art. 32 da Lei 107/2009
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800199-60.2021.8.18.0071 Apelante: Prefeitura Municipal de São Migpublicada em 27/05/2025
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Analisando os autos, como bem entendeu o Juiz sentenciante, constata-se que o ato de remoção, carece de motivação. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste…
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