Art. 1º da Lei 10.703/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.703/2003
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.703/2003, de 2007 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.703/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.703/2003, de 2020 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.703/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.703/2003.
- ANATELAcórdão 47/2026AcórdãoParcialRel. Dir. Alexandre Reis Siqueira FreireConselho Diretorjulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - RSMP E À LEI Nº 10.703/2003. DOSIMETRIA DA MULTA. CONVERSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto por TIM…
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- TCUAcórdão 2875/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMA FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO AOS GOLPES DIGITAIS CONTRA PESSOAS IDOSAS. VULNERABILIDADES ESTRUTURAIS NO ECOSSISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FRAGMENTAÇÃO, DESCONTINUIDADE E BAIXA…
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- STJAgRg no REsp 2.156.795/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/10/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FASE INQUISITORIAL. PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. SÚMULA 523/STF. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS…
- STJREsp 2.156.795/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/08/2025penal
não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. do acórdão: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LINHAS TELEFÔNICAS E SUBSEQUENTES FRAUDES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE IMPROFÍCUA. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS SENSÍVEIS A TERCEIROS. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA…
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- ANATELAcórdão 75/2025AcórdãoParcialRel. Dir. Vicente Bandeira de Aquino NetoConselho Diretorjulgada em 24/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - PADO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 21/2017. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2025publicada em 12/03/2025
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de dados cadastrais de linhas de telefonia usadas em golpe de falso leilão e respectivos dados de conexão. Sentença de extinção pelo indeferimento da inicial por falta de interesse processual. Autor que demonstra ter sido vítima de golpe…
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- TJPR0008785-38.2021.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 27/02/2025civil
DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA EM CASO DE GOLPE POR WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AOS…
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- STJTutPrv no REsp 2.164.835/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2024processual_civil
- STJREsp 1.458.743MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/02/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte dos recursos especiais interpostos pela VIVO S.A. e pela BCP S.A. e, nessa extensão, nego-lhes provimento; e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais interpostos pela…