Art. 146 da Lei 1.072/1997

Decisões que citam o art. 146 da Lei 1.072/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 146 da Lei 1.072/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 146 da Lei 1.072/1997.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026administrativo

   Sessão virtual do período de 19 a 26 de fevereiro de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802633-19.2025.8.10.0034 – CODÓ Agravante: Município de Codó Advogados: Dr. Lucas Antonini Coelho Aguiar (OAB/MA 12.822) e outro Agravado: Edilson da Silva Melo Advogado: Dr. Clélio Guerra Álvares…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Mupublicada em 26/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Codó contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Mu, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Mupublicada em 26/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA FALECIDA. DIREITO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI GERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Mu, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipalpublicada em 18/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/08/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2025

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 12/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação