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Vade Mecum · Lei 10.722/1982

Art. 2º da Lei 10.722/1982

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.722/1982

30 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.722/1982, de 2006 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.722/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.722/1982, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.722/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 10.722/1982: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJRMS 26.944/CEAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 27/05/2010publicada em 21/06/2010administrativo

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO. ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS N.os 9.651/71 E 10.722/82. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmarapublicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.722/82. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ ANOS INTERCALADOS. COMPROVAÇÃO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 05 ANOS ININTERRUPTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O SERVIDOR…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 12.913/1999. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 15/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Órgão Especialpublicada em 12/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 12.913/1999. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO COM BASE EM FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 267 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. PERCEPÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA EC Nº 20/98. PROVIMENTO DO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. REVOGAÇÃO EXPRESSA SOMENTE PELA LEI ESTADUAL Nº 18.320/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. REVOGAÇÃO EXPRESSA SOMENTE PELA LEI ESTADUAL Nº 18.320/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso…

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