Art. 1º da Lei 10.753/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.753/2003
28 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.753/2003, de 2010 a 2024; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.753/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.753/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO PARTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- STJAREsp 2.305.484/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.980.546MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/03/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 02 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31586372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 155.681AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/05/2021processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO…
- STJAgInt no AREsp 1.231.413/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A E D DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RESP. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A lide foi resolvida pelo Tribunal…
- STJAREsp 1.231.413/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/04/2020tributario
Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo da Empresa. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 02 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.739.226/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/02/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.857.618/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/02/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.453.758/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/12/2019
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.824.889/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/09/2019publicada em 11/10/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS. BONECO PROMOCIONAL ENCARTADO NA EDIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM…