Art. 9º da Lei 10.762/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.762/2003
11 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.762/2003, de 2015 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.762/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.762/2003.
- STJREsp 1.941.750MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/03/2023consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. TEMA A SER DEFINIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 1.951.911MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/06/2022consumidor
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJREsp 1.949.802MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31034260 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.956.931MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO aos recursos especiais para reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31031003 assinado…
- STJREsp 1.865.148MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2021administrativo
- STJREsp 1.948.874MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2021administrativo
- STJREsp 1.949.833MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 31/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTA DE DESENVOLVIMENTO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.921.388MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MODICIDADE TARIFÁRIA. LEI Nº 10.438/02. LEGALIDADE. LIMITES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…
- STJREsp 1.819.345/RSMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da ANEEL com arrimo no art. 255, § 4º, I, e IIII do RISTJ; NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da UNIÃO, para reconhecer sua…
- STJREsp 1.810.713/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/05/2020administrativo
5. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que…