Art. 3º da Lei 1.080/2003
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte…
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