Art. 17 da Lei 10.806/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.806/2003
7 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.806/2003, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.806/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.806/2003.
- STJAgRg no RHC 228.234/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE CORPUS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…
- STJRHC 228.234/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52839498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/12/2025 23:14:10 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRHC 228.240/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52859328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJRHC 228.279/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52809772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJCC 203.914/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/05/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA JUDICIAL DE PADRE BERNARDO - GO). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 23 de maio de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA41674826 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 631.797/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
- STJHC 545.081/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/11/2019penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente, até o trânsito em julgado da condenação. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de Primeira Instância. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019…