Art. 12 da Lei 10.812/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.812/2003
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.812/2003, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.812/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.812/2003.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Criminal Habeas Corpus Criminal (307) No 0757634-61.2025.8.18.0000 Paciente: Fagner Ferreira Batpublicada em 20/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de indivíduo…
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- STJHC 1.015.402/PIMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48880903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lira Ramos de OliveiraSeção Criminaljulgada em 28/04/2025publicada em 28/04/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006, ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, E ARTS. 180 E 304, CPB)…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Criminalpublicada em 08/04/2025penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. VERSÃO FIRME DOS POLICIAIS DADA EM JUÍZO. PLEITO…
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- STJHC 883.532/PIMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 28/06/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA42180008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…