Art. 6º da Lei 10.820/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.820/2023
46 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.820/2023, de 2025 a 2026; 43,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.820/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.820/2023.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/GOAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Fabio de Souza SilvaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA.VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.083.885/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do Tema 692/STJ. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.272.531/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/05/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do . Tema 692/STJ Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.263.954/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do . Tema 692/STJ Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.130.261/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do . Tema 692/STJ Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- TJPRApelação Cível 0004943-37.2025.8.16.0075AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2026publicada em 19/05/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO…
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- STJREsp 2.216.233/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do . Tema 692/STJ Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.146.150/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do . Tema 692/STJ Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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