Art. 1º da Lei 10.820/2033
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.820/2033
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 10.820/2033.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 10.820/2033.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação