Art. 15 da Lei 10.823/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.823/2003
13 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.823/2003, de 2011 a 2025; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.823/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.823/2003.
- STJAREsp 2.811.030/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da acusação de ter praticado o crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/03. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025…
- STJAgRg no AREsp 2.828.086/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. 2. O…
- STJAREsp 2.828.086/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46952112 assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, Julgado1ª Câmara Criminalpublicada em 24/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2025publicada em 12/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosi Maria Gomes de FariasSeção de Direito Penaljulgada em 12/03/2024publicada em 12/03/2024
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.823/2003 C/C ARTIGO 129, CAPUT, C/C ARTIGO 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Ementa Penal e3ª Câmara Criminalpublicada em 02/08/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu que atua pensando estar em legítima defesa, plenamente justificada pelas…
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- TJPR4000938-77.2022.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2023publicada em 03/03/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE DETENÇÃO DA SOMA TOTAL DE PENAS DE RECLUSÃO, BEM COMO PELA SUA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 29/08/2022publicada em 02/09/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INOPERADO – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL –…
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- STJHC 732.532/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 23/06/2022penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 23 anos, 1 mês e 11 dias e 37 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32912118 assinado…