Art. 16 da Lei 10.823/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.823/2023
1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 10.823/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.823/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.823/2023.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (MINISTERIAL E DEFENSIVAS). FURTO DE SEMOVENTE (ABIGEATO) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DOS DEFENSIVOS. I. Caso em…
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- STJHC 1.033.532/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52060503 assinado eletronicamente nos termos do…