Art. 12 da Lei 10.825/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.825/2003
18 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.825/2003, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.825/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.825/2003.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438/STJ. RECURSO…
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- STJHC 923.385/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/06/2024penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Documento eletrônico VDA42172774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 918.237/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 10/06/2024penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA41876939 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 887.134/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41761229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 869.702/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/05/2024penal
Ante o exposto, de acordo com a fundamentação exposta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os denunciados Vitor Eduardo dos Anjos, Daniel Alexandre Souza da Silva e Pablo dos Santos Silva, da…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara de Direito Criminal Ementa Apelação Criminal. Crimes de Improbidade Administrativa, Organização Criminosa e Lapublicada em 07/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. 1. Estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar CunhaSeção de Direito Penaljulgada em 21/03/2023publicada em 21/03/2023
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DO AGENTE E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU, O QUAL OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME…
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- STJHC 784.000/ACMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/11/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJRHC 149.439MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/12/2021penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA30970765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRHC 142.045AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2021penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES…