Art. 14 da Lei 10.825/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.825/2003
11 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.825/2003, de 2007 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.825/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.825/2003.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA. NATUREZA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 08/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Julio Cezar Lemos TravessaSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 19/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E PELO ART. 14 DA LEI 10.825/03. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL, FICOU O APELANTE CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ)…
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- TJPR0057202-74.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi3ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2024publicada em 12/08/2024penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEQUENA…
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- TJMTApelação Criminal 0034931-27.2017.8.11.0042AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 21/05/2024publicada em 27/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO INDEVIDO DE SÍMBOLO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS -…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara de Direito Criminal Ementa Apelação Criminal. Crimes de Improbidade Administrativa, Organização Criminosa e Lapublicada em 07/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. 1. Estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas…
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- STJHC 849.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/12/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39399127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 784.000/ACMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/11/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 705.687MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA31130710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado…
- STJRHC 157.753MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/11/2021penal