Art. 12 da Lei 10.825/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.825/2006
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.825/2006, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.825/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.825/2006.
- STJAREsp 2.234.155/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 19/04/2022publicada em 20/04/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS CONFORTADAS NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS SEGUROS E…
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- STJHC 414.900/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2017penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração, encarecendo o envio da decisão que indeferiu a revogação da custódia cautelar, bem como de outros documentos relevantes ao deslinde da…
- STJHC 229.281/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 15/03/2012publicada em 13/04/2012penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM…