Art. 12 da Lei 10.826/1998

Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 10.826/1998.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/1998.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023penal

   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 56, DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 C/C ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 56 DA LEI 9.605/98, E NO ART. 12 DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 13/9/2023, DJe 13/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPR0000573-64.2020.8.16.0180AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 03/04/2023publicada em 03/04/2023penal

   APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – FATO 1) E DEPÓSITO IRREGULAR DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, INC. III DA LEI 9.605/1998 – FATO 2). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000573-64.2020.8.16.0180, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 3/4/2023, DJe 3/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação