Art. 14 da Lei 10.826/2001
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2001
8 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2001, de 2005 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.826/2001.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 151.081/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA30297634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado…
- STJHC 587.530/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/06/2020penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, conjugando o benefício com a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos autorizados pelo art. 318-A do Código de Processo…
- STJREsp 1.849.851/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 26/02/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. P. e I. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO…
- STJHC 357.316/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 04/08/2016penal
Ante o exposto, não conheço do presente writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos da Súmula 568/STJ. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo de 1º Grau, encaminhado-se-lhes cópias desta decisão…
- STJHC 280.281/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 28/10/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2013. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
- STJHC 180.717/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Quinta Turmajulgada em 23/10/2012publicada em 26/10/2012penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI N° 10.823/2003…
- STJAREsp 179.021/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/06/2012penal
Ante o exposto, com espeque no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, c.c. art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 36.992/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 02/08/2005penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2005. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator