Art. 14 da Lei 10.826/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2002
20 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2002, de 2006 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.826/2002, de 2013 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 117.647 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 11/02/2014publicada em 26/02/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Contra…
- STJREsp 2.209.723/ALMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação acima exposta. Documento eletrônico VDA47745490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilmar Augusto Teixeira8ª Câmara Criminalpublicada em 29/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEONARDO, PAULO ROBERTO E RAMON) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (PAULO RAFAEL). DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO…
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- STJHC 825.442/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46317829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 30/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO. PENA TOTAL DE QUATRO ANOS. REQUISITO OBJETIVO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 03/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MP. PLEITO CONDENATÓRIO DE TODOS OS RÉUS AOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA…
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- TJPR0000475-82.2023.8.16.0048AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2024publicada em 21/06/2024penal
Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/03). Rogo absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Porte de arma compartilhado caracterizado. Artefato localizado no interior do…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo CupelloCâmara Criminaljulgada em 12/03/2024publicada em 18/03/2024penal
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 e 35, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 14, DA LEI 10.826/02. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 16/02/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVIABILIDADE. ARTIGOS 118 A 120 DO CPP C/C ART. 91 DO CP. BEM SUJEITO A CONFISCO EM CASO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E…
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- STJAREsp 2.307.878/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/12/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…