Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 105 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 105 da Lei 10.826/2003
6 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 10.826/2003, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 10.826/2003.
- STJAgRg no AREsp 3.127.440/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
- STJAgRg no AREsp 3.117.218/ROAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/04/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E NÃO ENFRENTADOS DE 83/STJ MODO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE SÚMULA 282/STF. DO PLEITO DE DE…
- STJAgRg no REsp 2.168.395/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da…
- STJAgRg no AREsp 2.977.034/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 10/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices…
- STJAgRg no AREsp 2.977.034/ROAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 10/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices…
- STJHC 1.043.922/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51524408 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…