Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 107 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 107 da Lei 10.826/2003
4 decisões do STJ citam o art. 107 da Lei 10.826/2003, de 2019 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 10.826/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2024publicada em 18/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a…
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- STJREsp 2.238.517/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no inciso VIII, do CPC, no § art. 932, art. 255, 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, ao recurso especial, para dou provimento afastar o benefício do tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença condenatória. Intimem-se. Brasília, . 12 de novembro de…
- STJREsp 2.238.517/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, com base no -E, inciso V, c/c o parágrafo único, art. 21 art. 253, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do não conheço agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 12 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Criminalpublicada em 11/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em exame…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 25/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO APELO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.823/2003. MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO RECORRENTE. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…
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- STJREsp 2.009.419/MGMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe parcial provimento tão somente para desconstituir a sanção da perda do cargo público, reafirmada a sentença a respeito. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48213271 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 16/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. PEDIDO DE CONSUNÇÃO PREJUDICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO EM RAZÃO DA PENA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. PEDIDO DE CONSUNÇÃO PREJUDICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO EM RAZÃO DA PENA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tetsuzo Namba11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/04/2025publicada em 10/04/2025penal
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Crime não hediondo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Igor Estevão da Silva, extinguindo sua pena com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022…
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- TJMTApelação Criminal 0002487-45.2012.8.11.0064AcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo da CunhaPrimeira Câmara Criminaljulgada em 21/02/2023publicada em 26/02/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 – PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03…
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