Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 109 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 109 da Lei 10.826/2003
2 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 10.826/2003, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 10.826/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2024publicada em 18/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 14/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA…
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- STJREsp 2.229.915/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 07 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Criminalpublicada em 11/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em exame…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 25/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO APELO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.823/2003. MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO RECORRENTE. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE POSSE DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RELATIVAMENTE AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. PROVAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 16/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. PEDIDO DE CONSUNÇÃO PREJUDICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO EM RAZÃO DA PENA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. PEDIDO DE CONSUNÇÃO PREJUDICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO EM RAZÃO DA PENA…
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- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Criminalpublicada em 27/03/2025penal
DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL…
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