Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 112 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 112 da Lei 10.826/2003
3 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 10.826/2003, de 2013 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 10.826/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2024publicada em 18/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Augusto Costa GuerraPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025penal
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM ASSIM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 746.504/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/06/2022penal
Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer o regime prisional semiaberto para o desconto da pena estabelecida para o crime de receptação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.456.456/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/06/2014penal
4. A partir de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 5. Na hipótese, existe flagrante ilegalidade, pois o…
- STJHC 258.977/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Campos Marques (TJ/PR)publicada em 07/08/2013penal
2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO…