Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 158 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158 da Lei 10.826/2003
10 decisões do STJ citam o art. 158 da Lei 10.826/2003, de 2010 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 158 da Lei 10.826/2003.
- STJHC 1.079.603/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57697835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJAgRg no AREsp 3.114.964/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “C”. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E E PRINCÍPIO DA 284/STF 7/STJ. CONSUNÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE…
- STJREsp 2.232.239/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva do recorrente para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26…
- STJRHC 229.220/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/02/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54146712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJAREsp 3.059.613/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de absolver o agravante da imputação concernente ao da art. 12 em razão da aplicação do princípio da insignificância, na forma do Lei n. 11.343/06 III, do Código de Processo Penal. art. 386, Publique-se. Intimem-se…
- STJRHC 227.845/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 28/11/2025penal
Ante o exposto, . indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52611794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Alencar de Barros2ª Câmara Criminal Decisão Interlocutória/relatório Trata-Se de Petição, Nos Autos da Apelação Criminal Nº 0000337-07.20publicada em 17/10/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade processual por ausência de prejuízo concreto demonstrado, nos…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elizabete Alves de Aguiar8ª Câmara Criminalpublicada em 21/08/2025penal
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 10.826/2003, TUDO N/F ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.RECURSO CONHECIDO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Criminalpublicada em 24/03/2025penal
direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo]. Extorsão majorada [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo]. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Suficiência…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 27/09/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. 1 – Não se pode, nesse…
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