Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 159 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 159 da Lei 10.826/2003
3 decisões do STJ citam o art. 159 da Lei 10.826/2003, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 159 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 159 da Lei 10.826/2003.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (artigo 180, caput, da Lei Substantiva Penal) e…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.085.778/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 01/06/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INVIABILIDADE DE SUPERAR O…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 02/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelações criminais…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 116.279/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 03/10/2019penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE URSO RESTRITO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INEVIDÊNCIA DE…
- STJAg 907.830/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/10/2007penal
Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de setembro de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator