Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 168 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 168 da Lei 10.826/2003
4 decisões do STJ citam o art. 168 da Lei 10.826/2003, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 168 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 168 da Lei 10.826/2003.
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 02/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 NULIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL –…
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- STJHC 1.023.817/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/01/2026penal
. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NOVOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDAR A HIGIDEZ DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPEDIR INTERFERÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA…
- STJHC 1.023.821/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/01/2026penal
. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NOVOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDAR A HIGIDEZ DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPEDIR INTERFERÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA…
- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 21/06/2022penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 12, DA LEI N° 10.826/2003, ART. 168, ART. 180 E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA…
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- STJCC 161.496/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/12/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o i. Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó - SP, o suscitado. P. e I. Brasília (DF), 29 de novembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 1.238.252/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/05/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator