Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 226 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 226 da Lei 10.826/2003
21 decisões do STJ citam o art. 226 da Lei 10.826/2003, de 2007 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 226 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 226 da Lei 10.826/2003.
- STJAgRg no RHC 232.623/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES…
- STJHC 1.096.961/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56746201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.091.680/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56300763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.088.051/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55844873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.088.402/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55903072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 15/04/2026 15:04:01…
- STJRHC 236.021/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso. nego provimento Documento eletrônico VDA55845785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 15/04/2026 15:06:41 Publicação no DJEN/CNJ de 17/04/2026. Código de Controle do…
- STJHC 1.064.197/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55552681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJRHC 234.360/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em habeas corpus. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55393761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJHC 1.083.495/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55401589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJRHC 234.879/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55392055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…