Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 297 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 297 da Lei 10.826/2003
20 decisões do STJ citam o art. 297 da Lei 10.826/2003, de 2014 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 297 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 297 da Lei 10.826/2003.
- STJAREsp 3.277.481/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58699391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.196.533/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56264168 assinado…
- STJHC 1.057.177/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. . USO DE HABEAS CORPUS DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADO. PERICULUM LIBERTATIS REINCIDÊNCIA E HISTÓRICO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE…
- STJREsp 2.253.029/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso especial para reformar o dou provimento acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pedido de formulado com base no Decreto n. indulto/comutação 12.228/2024. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de abril de 2026 Documento…
- STJHC 1.065.911/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do inc. XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54907581 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no HC 1.045.630/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se habeas corpus…
- STJAgRg no AREsp 3.108.612/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAÇÕES DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se…
- STJAREsp 3.108.612/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53331896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.056.983/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52838732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRHC 225.538/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52576130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…