Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 306 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 306 da Lei 10.826/2003
19 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 10.826/2003, de 2013 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 10.826/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- STJAREsp 3.247.113/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58351106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJHC 1.098.154/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56893135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.051.356/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do RISTJ, art. 34, inciso XX, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56004572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.083.294/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, o pedido de . denego habeas corpus Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55448795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.079.201/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/03/2026penal
- STJHC 1.047.916/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 11/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se e intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA54767336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.072.931/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022. PEDIDO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII)…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 15/12/2025penal
direito processual penal. Habeas corpus. tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo [com numeração suprimida] e munições. prisão preventiva. nulidade das provas decorrentes das buscas e apreensões veicular e domiciliar não identificada. decisão constritiva fundamentada. inaplicabilidade de…
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