Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 309 da Lei 10.826/2003
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 309 da Lei 10.826/2003
9 decisões do STJ citam o art. 309 da Lei 10.826/2003, de 2018 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 309 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 309 da Lei 10.826/2003.
- STJHC 1.097.652/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/05/2026penal
PROCESSO PENAL. . PORTE ILEGAL DE ARMA DE HABEAS CORPUS FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. . RISCO DE MODUS OPERANDI REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO…
- STJHC 1.095.607/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56663036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJRHC 234.707/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, "a", do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55331740 assinado…
- STJHC 1.074.444/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/02/2026penal
- STJRHC 228.824/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, b, do RISTJ, art. 34, nego ao recurso ordinário em . provimento habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52991742 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.234.161/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/11/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para cassar o dou provimento acórdão recorrido e revogar a concessão do livramento condicional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de novembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA52506811 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.045.743/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, o presente indefiro liminarmente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA51793104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 27/10/2025 19:01:58 Publicação no DJEN/CNJ…
- TJPR0010579-83.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 20/03/2023publicada em 21/03/2023penal
Habeas Corpus com pedido liminar. Delito de posse de arma de fogo com a numeração de série suprimida (artigos 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03). Prisão preventiva. Pleito de liberdade. Descabimento. Decisão motivada na constatação de reiterações delitivas. Paciente que responde pelo crime…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0002549-73.2019.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2023publicada em 06/02/2023penal
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTS. ARTS. 306, §1°, II E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0019824-53.2012.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco1ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2022publicada em 02/03/2022penal
APELAÇÃO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL CULPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA VÍTIMA QUANTO À AUTORIA DO DELITO SOMENTE QUANDO OUVIDA EM UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação