Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 333 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 333 da Lei 10.826/2003
18 decisões do STJ citam o art. 333 da Lei 10.826/2003, de 2010 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 333 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 333 da Lei 10.826/2003.
- STJHC 1.079.214/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56401594 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.076.528/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56119256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRHC 235.280/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/04/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55996050 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJHC 1.070.544/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, considerando que não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva e em sua manutenção, fica afastada a concessão de ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus…
- STJHC 1.069.934/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54616860 assinado eletronicamente nos…
- STJRE no AREsp 2.963.915/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…
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- STJHC 1.058.288/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, denego o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53318192 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 19/12/2025 13:24:15…
- STJHC 1.045.377/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente , restando prejudicado o habeas corpus pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53227084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.225.480/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, art. 255, do recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52689500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…