Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 386 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 386 da Lei 10.826/2003
60 decisões do STJ citam o art. 386 da Lei 10.826/2003, de 2012 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 386 da Lei 10.826/2003.
- STJAREsp 3.248.561/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58128898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgRg no HC 1.086.101/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 08/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FISHING EXPEDITION. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra…
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- STJREsp 2.245.890/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, art. 255, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56924304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.182.844/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56780601 assinado…
- STJAgRg no AREsp 3.012.727/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não…
- STJAgRg no AREsp 3.020.651/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SÚMULA 7/STJ DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no AREsp 3.127.440/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
- STJHC 1.078.625/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/05/2026penal
- STJAgRg no AREsp 3.147.631/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. BUSCA PESSOAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 14 DA . LEI N. 10.826/2003 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…